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17 de Outubro de 2017

Guia Para a Elaboração do Regimento Interno de que trata a Portaria 350/2014 da Secretaria Especial de Portos - SEP

Gabriel Soares de Lima, Advogado
há 2 anos

No sentido de auxiliar as Autoridades Portuárias a elaborarem e/ou aprovarem os regimentos internos de sua Guarda Portuária vinculada, consoante disposição da Portaria 350/2014 da Secretaria Especial de Portos da Presidência da República – SEP/PR, apresenta-se neste trabalho critérios de padronização, a fim de nortear esses órgãos quanto à uniformização na elaboração dos Regimentos Internos, de maneira que as Autoridades Portuárias demonstrem coesão, clareza e integração na condução da Administração Pública.

1. Regimento Interno

O Regimento Interno é o documento que apresenta um conjunto de normas estabelecidas para regulamentar a organização e o funcionamento do órgão, neste caso a Guarda Portuária, detalhando os diversos níveis hierárquicos, as respectivas competências das unidades existentes e os seus relacionamentos internos e externos. Define, também, as competências dos titulares de Cargos de Natureza Especial e em Comissão.

O Regimento Interno é o complemento dos atos normativos que definiram a estrutura administrativa, deve ser aprovado pelo titular do órgão e ser posto em vigor por ato de autoridade superior, consoante o entendimento do art. 2º da Portaria 350/2014-SEP.

2. A Importância do Regimento Interno

A elaboração do Regimento Interno é a atividade em que se pode explicitar a estrutura administrativa, especificar todas as atividades funcionais e os limites das unidades orgânicas, além de equilibrar essas atividades em um todo harmônico, sem perder de vista que o processo organizacional é sistêmico, em que os vários setores interagem, visando à coerência e à eficácia do conjunto.

O Regimento Interno é um importante instrumento para a consolidação da autogestão, de modo a regulamentar como se dará o funcionamento do órgão, visando ao cumprimento de sua função pública regularmente instituída.

3. Duração e Alteração do Regimento Interno

O Regimento Interno vigora enquanto a Guarda Portuária existir, nos moldes do entendimento da Portaria 350/2014-SEP, ou seja, no sentido em que a SEP determina a criação do Regimento Interno da Unidade de Segurança.

Toda organização é influenciada pelos ambientes interno e externo, que sofrem mudanças constantes e que podem afetar a dinâmica organizacional. É importante ressaltar que as alterações ocorridas na estrutura afetam as relações operacionais de uma unidade com as demais. Por isso, o Regimento Interno deve acompanhar as alterações estruturais, ratificando as mudanças ocorridas e evidenciando a transparência nas ações da Administração Portuária conjuntamente com a Guarda Portuária.

Tanto o Regimento Interno como suas posteriores alterações devem ser submetidas à análise de uma comissão formada com especial intuito, preferencialmente em conjunto com a assessoria jurídica da Autoridade Portuária.

4. Conceito

Órgão e unidades orgânica

Órgão é um grupo, instituído por autoridade competente, que reúne pessoas subordinadas hierarquicamente, a fim de assumir, em caráter permanente ou não, uma função determinada.

Quando são diversas as funções de um órgão, há necessidade de decompô-lo em conjuntos menores que, por sua vez, podem ser fracionados em unidades mais simples, aqui chamadas de unidades orgânicas.

As unidades orgânicas existem para a consecução efetiva da missão da organização e é por meio delas que o órgão busca a melhor realização possível de determinadas incumbências.

Por entendimento do disposto no art. 17, § 1º, inciso XV, da Lei 12.815/2013 cumulativamente com a Portaria 350/2014-SEP, a Guarda Portuária é um “órgão” vinculado à Autoridade Portuária, e isso significa que, há a possibilidade da delegação de todas as funções relativas à segurança pública portuária por meio da aprovação de um regimento interno que contemple a delegação de tais funções em estrita consonância com o art. 2º da Portaria 350/2014-SEP no que tange à Unidade de Segurança ser responsável pela organização, gerenciamento e supervisão dos serviços de segurança portuária. Dessa maneira, a Guarda Portuária seria como um órgão da administração indireta do porto organizado, responsável por gerir a segurança pública portuária, sabidamente como uma das atividades fim da Autoridade Portuária.

Níveis Hierárquico

O nível hierárquico é determinado pelo poder decisório, pelo porte da unidade orgânica e pela natureza das funções, entre outros fatores. Assim, cada unidade orgânica tem determinada posição hierárquica em relação ao órgão que integra.

Competência e área de competência das unidades orgânica

A competência é a parcela de poder que, por intermédio de ato legal, é outorgada aos órgãos para que possam desempenhar suas atividades. A competência administrativa procede desses fundamentos legais e é exercida hierarquicamente e de acordo com regras determinadas.

Chama-se área de competência o campo sobre o qual cada unidade orgânica exerce suas ações, sendo fundamental para a fixação da estrutura e, consequentemente, do Regimento Interno. Isso se explica pelo fato de uma unidade orgânica não pode ultrapassar a área de ação que lhe está reservada no âmbito do órgão que integra; ao mesmo tempo em que não pode permitir vazios em sua área de competência.

Existem unidades orgânicas que poderão apresentar afinidades em determinadas faixas de competências, entretanto, não devem existir competências sobrepostas.

Atribuição dos Cargo

O poder decorrente de competência que se outorga às autoridades administrativas para que possam desempenhar suas funções com a eficácia exigida pela Administração Pública é denominado de atribuição.

As atribuições dos dirigentes de unidades orgânicas dizem respeito a atividades de natureza eminentemente gerencial, com foco na melhor e mais eficiente forma de conduzir o grupo de trabalho à plena consecução das competências da unidade.

As atribuições de cada um dos titulares de funções de chefia devem ser compatíveis com o nível hierárquico da unidade comandada. Isso implica deter poder de decisão compatível e adequado aos resultados esperados da unidade gerenciada e, ainda, que a delegação de poderes para os dirigentes de cada uma das unidades organizacionais deve ser explícita e clara.

Organograma

O organograma é um gráfico representativo de uma organização ou de um serviço e demonstra as inter-relações entre as unidades constitutivas, delimitando as atribuições de cada uma delas, o nível hierárquico e a respectiva vinculação. É um diagrama que representa a estrutura organizacional e contempla todas as suas unidades orgânicas, de forma a facilitar a visualização do todo.

5. Estrutura do Regimento Interno

O Regimento Interno é estruturado em unidades básicas de articulação: títulos, capítulos e seções, que se subdividem em artigos (unidade básica); parágrafos, incisos, alíneas, itens e subitens (unidades complementares).

Cada artigo se restringe a um único assunto, princípio ou regra. Aspectos complementares do sentido oracional e explicações de normas contidas em princípio ou termo estabelecidos no caput do artigo ou do parágrafo são expressos por meio de incisos.

O caput dos artigos não é desdobrado em incisos se já tiver sido complementado por parágrafos, assim como as alíneas complementam o sentido oracional apenas de incisos, e os itens complementam apenas de alíneas.

Artigo

Os artigos são indicados pela expressão “Art.”, com inicial maiúscula, seguida de ponto e de numeração ordinal até o nono, sem pontuação, e de numeração cardinal, a partir do décimo, seguida de ponto-final. A frase é iniciada com letra maiúscula e finalizada com ponto-final.

Nos casos em que o artigo se desdobrar em parágrafos, a frase é finalizada com ponto- final. Se o artigo se desdobrar em incisos, a frase é finalizada com dois-pontos. Os artigos podem se desdobrar em parágrafos ou em incisos, porém, o texto de um artigo não se desdobra em um único inciso.

Parágrafo

Os parágrafos são representados pelo sinal gráfico “§”, com espaço antes e depois, e de numeração ordinal até o nono, sem pontuação, e de numeração cardinal, a partir do décimo, seguida de ponto-final. A frase é iniciada com letra maiúscula e finalizada com ponto-final. No entanto, havendo apenas um parágrafo, deve-se utilizar a expressão “Parágrafo único”, por extenso, tendo apenas a inicial do vocábulo “Parágrafo” em maiúscula, seguida de ponto-final.

Nos casos em que o parágrafo se desdobrar em incisos, a frase é finalizada com dois-pontos. O parágrafo é unidade dependente do caput do artigo, dessa forma, não subsiste sem ele.

Cada conjunto de parágrafos tem numeração própria dentro do artigo a que pertença.

Os parágrafos podem se desdobrar em incisos. O texto de um parágrafo não se desdobra em um único inciso. Após o parágrafo, o caput do artigo não poderá ser desmembrado em incisos.

Inciso

Os incisos são representados por algarismos romanos, em maiúsculo, seguidos de hífen, com espaço antes e depois. A frase é iniciada com letra minúscula, exceto quando a norma culta da língua portuguesa exigir o emprego de letra maiúscula.

Nos casos em que houver mais de um inciso, a frase é seguida por ponto e vírgula, exceto a última, que é finalizada com ponto-final. No penúltimo inciso, depois do ponto e vírgula, utiliza-se o conectivo e.

Os incisos podem se desdobrar em alíneas. O texto de um inciso não se desdobra em uma única alínea e, para cada inciso, inicia-se nova série de alíneas.

Alínea

As alíneas são representadas por letra minúscula seguida de parêntese “)”. A frase é iniciada com letra minúscula, exceto quando a norma culta da língua portuguesa exigir o emprego de letra maiúscula. Nos casos em que houver mais de uma alínea, a frase é seguida por ponto e vírgula, exceto a última, que é finalizada com ponto-final. Na penúltima alínea, depois do ponto e vírgula, utiliza-se o conectivo e.

As alíneas podem se desdobrar em itens. O texto de uma alínea não se desdobra em um único item. Não se utiliza alínea no lugar de inciso e, para cada alínea, inicia-se nova série de itens.

Item

Os itens são representados por números cardinais, seguidos de ponto-final. A frase é iniciada com letra minúscula, exceto quando a norma culta da língua portuguesa exigir o emprego de letra maiúscula. Nos casos em que houver mais de um item, a frase é seguida por ponto e vírgula, exceto a última, que é finalizada com ponto-final. No penúltimo item, depois do ponto e vírgula, utiliza-se o conectivo e.

Subitem

Os subitens são subdivisões do item, sendo representados por números cardinais, seguidos de ponto-final. A frase é iniciada com letra minúscula, exceto quando a norma culta da língua portuguesa exigir o emprego de letra maiúscula.

Nos casos em que houver mais de um subitem, a frase é seguida por ponto e vírgula, exceto a última, que é finalizada com ponto-final. No penúltimo subitem, depois do ponto e vírgula, utiliza-se o conectivo e.

6. Pontos Importantes a Serem Considerados na Elaboração do Regimento Interno

a) O Regimento Interno deve ser iniciado do geral para o particular, ou seja, das funções e competências mais gerais do órgão até as áreas menores da escala hierárquica. Primeiramente, detalham-se as competências gerais da Secretaria, as macrocompetências. Em seguida, artigos subsequentes devem destacar áreas importantes na coordenação dos trabalhos da Secretaria, como as Subsecretarias que compõem a estrutura administrativa, e, na sequência da escala hierárquica, chega-se a coordenações, diretorias, gerências e núcleo

b) A estrutura do órgão deve ser apresentada logo nos primeiros artigos. Ela é colocada em sequência numérica, por nível hierárquico, seguindo a estrutura definida no decreto de estruturação

c) No Regimento Interno, existe uma diferença entre competência e atribuição:

  • A competência é baseada nos fundamentos legais para que os órgãos possam desempenhar suas atividades, hierarquicamente, de acordo com as regras estabelecidas. Logo, a Guarda Portuária não pode ultrapassar a área de ação que lhe está reservada no âmbito da Autoridade Portuária
  • Já a atribuição está relacionada às funções desempenhadas em razão do cargo ocupado, ou seja, decorrente de competência. As funções (atribuições) dos cargos do órgão, com as peculiaridades que queiram ser destacadas, são descritas após o detalhamento das competências das unidades orgânica

d) Na elaboração das competências de uma unidade administrativa, primeiramente, deve ser observada a ordem lógica de importância das competências. A importância das competências deve ser vinculada ao nome da unidade

e) O Regimento Interno deve possuir redação concisa e objetiva, de forma que a competência de cada unidade administrativa seja bem explicitada. Assim, é recomendável utilizar linguagem clara e evitar palavras rebuscadas, termos técnicos de difícil compreensão, termos ambíguos que possam gerar dupla interpretação e descrições muito longa

f) Na descrição das competências, deve ser evitada a repetição de incisos que queiram dizer a mesma coisa, ou seja, a otimização do texto deve ser observada

g) O nome completo da Guarda Portuária deve ser referenciado nos artigos. Nos incisos pode ser usada apenas a palavra “órgão”, haja vista já ser conhecido o órgão de que se trata

h) Devem ser usados verbos no infinitivo e que expressem bem a ação desempenhada. Estes verbos devem estar correlacionados ao nível hierárquico:

Coordenação – coordenar, supervisionar, planejar, dirigir, formular, promover, analisar

Diretoria – planejar, dirigir, formular, coordenar, promover, analisar, supervisionar

Gerência – gerenciar, analisar, elaborar, avaliar, orientar, controlar, acompanhar

Núcleo – executar, efetuar, confeccionar, arquivar, classificar, registrar, emitir, preparar

i) Não devem fazer parte das competências atividades que ocorrerão rotineiramente (despachar com o Diretor Presidente da Autoridade Portuária, assinar documentos, etc), determinações relativas a horário de trabalho, delegação de competência e aplicação de penas disciplinares

j) As competências genéricas das unidades orgânicas ou atribuições genéricas dos cargos em comissão devem ser colocadas nas disposições finais, para que não haja repetição em todas as unidades.

Exemplo:

  • A todas as unidades compete elaborar relatório mensal de suas atividade
  • Aos Diretores, Gerentes, Coordenadores e Chefes de Núcleo compete orientar e supervisionar o planejamento e o desenvolvimento das ações de sua área de competência

k) Devem ser evitados o gerúndio, os adjetivos, os advérbios, os juízos de valor, as expressões como “através”, “inclusive”, “e outros”, “afetas”, “os mesmos”, “a quem de direito”, “a quem competente” e o excesso da expressão “bem como”

l) As competências não devem ser descritas como se fossem finalidades ou objetivo

m) Nos verbos que denotam garantias, deve-se possuir a clareza de que aquela competência poderá realmente ser viabilizada e de que forma.

Exemplo:

  • garantir proteção social ao idoso em situação de vulnerabilidade e risco.

Isto poderia ser colocado de forma mais objetiva:

  • desenvolver atividades voltadas à proteção do idoso em situação de vulnerabilidade e risco na comunidade em que resida.

7. Jargões Técnicos Utilizados no Regimento Interno

O caput dos artigos deve indicar a subordinação da unidade e a natureza do comando destacado. Pode haver competências de assessoramento, coordenação, direção, supervisão ou execução.

Gabinete: Ao Gabinete, unidade orgânica de representação política e social, diretamente subordinada ao Diretor Presidente da Autoridade Portuária de XXXX, compete:

Assessorias: À Assessoria X, unidade orgânica de assessoramento, diretamente subordinada ao Superintendente da Guarda Portuária de XXXX, compete:

Subsecretarias: À Subsecretaria Y, unidade orgânica de comando e supervisão, diretamente subordinada ao Superintendente da Guarda Portuária de XXXX, compete:

Coordenações: À Coordenação Z, unidade orgânica de direção e supervisão, diretamente subordinada à Subsecretaria Y, compete:

Diretorias: À Diretoria A, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada à Coordenação Z, compete:

Gerências: À Gerência B, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Diretoria A, compete:

Observação: As Diretorias e as Gerências que não possuírem subdivisões serão classificadas como unidade orgânica de execução.

Núcleos (se houver): Ao Núcleo C, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Gerência B, compete:

As unidades orgânicas devem utilizar a oração abaixo como competência final.

1) Gabinetes e Assessoria

Exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

2) Subsecretarias, Coordenações e Diretoria

Desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

3) Gerências e Núcleos executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

As unidades orgânicas com nomenclatura distintas das mencionadas neste trabalho terão sua classificação definida de acordo com o nível hierárquico e a natureza das atividades a serem desenvolvidas, observando os padrões acima definidos.

8. Competências e Atribuições Padrão

Competências para as Unidades Comuns nas Guardas Portuária

Com vistas a manter a padronização e buscando evitar disparidades quando da definição de suas competências regimentais, listamos a seguir as competências pré-definidas para as referidas unidades, ressaltando a importância da existência de uma Corregedoria própria ao órgão, tendo em vista que todos os órgãos do art. da Lei 10.826/2003 possuem corregedorias e/ou áreas específicas para a persecução disciplinar, o que, inclusive foi exigência para a concessão do porte de arma institucional, sem intervenção da Polícia Federal, aos Agentes Penitenciários, desta forma, em uma estrutura básica fundada na existência de uma Superintendência de Guarda Portuária contendo internamente um Núcleo de Corregedoria e Assuntos Internos bem como a divisão dos diversos grupos plantonistas de Guardas Portuários, doravante chamados de Grupos de Policiamento e Fiscalização.

Art. X. A Guarda Portuária, órgão específico singular, integrante da Estrutura Regimental das Autoridades Portuárias, a que se refere o art. 17, § 1º, inciso XV, da Lei 12.815/2003, tem por finalidade exercer as competências estabelecidas no Plano Nacional de Segurança Pública Portuária - PNSPP, atos normativos da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Ministério da Justiça - CONPORTOS, e, especificamente:

I - preservar a ordem, a segurança pública, a incolumidade das pessoas, o patrimônio, planejar e coordenar o policiamento portuário e executar operações relacionadas com os serviços de segurança pública, por meio do policiamento ostensivo das áreas delimitadas pela Autoridade Portuária e demais autoridades que exerçam suas funções no Porto Público

II - executar a fiscalização e a inspeção do trânsito e do transporte de pessoas e be

III – auxiliar os serviços de prevenção de acidentes e atendimento a vítimas nas áreas portuária

IV - realizar levantamentos de locais de acidentes, boletins de ocorrências, análise de disco diagrama, investigações, testes de dosagem alcoólica e outros procedimentos estabelecidos em lei ou regulamentos, imprescindíveis à completa elucidação dos acidentes de trânsito ocorridos nas áreas delimitadas pela Autoridade Portuária, respeitando as competências de outros órgão

V - assegurar a livre circulação das vias, notadamente em casos de acidentes de trânsito e manifestações sociais e calamidades pública

VI - manter articulação com os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, de Transporte e de Segurança Pública, promovendo o intercâmbio de informações, objetivando o combate à violência no trânsito e a implementação de ações integradas de segurança pública

VII - executar, promover e participar das atividades de orientação e educação para a segurança do trânsito, bem como desenvolver trabalho contínuo e permanente de prevenção de acidentes de trânsito nas áreas delimitadas pela Autoridade Portuária

VIII - informar ao órgão responsável pela manutenção, conservação e sinalização das vias internas do Porto, sobre as condições de tráfego que possam comprometer a segurança do trânsito, solicitando e adotando medidas emergenciais à sua proteção

IX – auxiliar os processos de recrutamento, seleção e atividades de capacitação de recursos humanos, bem como demais atividades de ensino, na área de competência da Guarda Portuária

X - assegurar a livre circulação nas vias internas, podendo solicitar ao órgão rodoviário competente a adoção de medidas emergenciais, bem como zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança

XI – planejar e executar medidas de segurança para a escolta dos deslocamentos do Presidente da República, Ministros de Estado, Supervisores de Estado, Diplomatas estrangeiros e outras autoridades, nas áreas portuárias, quando solicitado pela autoridade competente

XII - planejar, gerenciar e executar os serviços de segurança no porto organizado, cumprindo a legislação, zelandopela ordem, disciplina e incolumidade das pessoas, imóveis, equipamentos, veículos, mercadorias e outros bens sobresponsabilidadeda Autoridade Portuária

XIII - fiscalizar a atividade de segurança privada dos operadores portuários e da Autoridade Portuária, solicitando, se necessário intervenção do órgão fiscalizador da segurança privada

Art. X. Ao Núcleo de Corregedoria e Assuntos Internos - NCAI compete:

I - planejar, supervisionar, orientar e coordenar as atividades relacionadas com a conduta funcional e a eficiência das atividades dos Guardas Portuários, assim como dos procedimentos relativos à correição e à disciplina, propondo a adoção de medidas corretiva

II - proceder à análise de autuações administrativas relacionadas às questões disciplinares, propondo soluções pertinentes, de acordo com a legislação, a jurisprudência e decisões administrativas vigente

III - acompanhar e avaliar os trabalhos das comissões de sindicância e processos administrativos disciplinares e orientar na interpretação e cumprimento da legislação pertinente

IV - elaborar e promover a execução de planos e programas de inspeção sistemática

V - receber e avaliar denúncias ou representações sobre irregularidades praticadas por guardas portuários, além de analisar e instruir procedimentos administrativos disciplinares

VI - elaborar e manter atualizado os relatórios da área correicional

VII - organizar e manter atualizado cadastro de informações correcionais de servidores da Superintendência

VIII - manter atualizado o arquivo específico de legislação, normas, instruções, decisões e pareceres de assuntos de interesse de sua área

IX - orientar, controlar, fiscalizar, prestar apoio logístico e avaliar os trabalhos das comissões disciplinares

X - elaborar estatísticas de interesse da área correcional e relatórios de gestão

XI - prestar informações e encaminhar documentos às áreas competentes, referentes a questões correicionais

XII - elaborar minutas de portarias e informações pertinentes; e

XIII - elaborar o Programa Anual de Inspeção Sistemática.

XIV - cumprir e fazer cumprir o regime disciplinar vigente, bem como acompanhar e avaliar os trabalhos das Unidades na interpretação e no cumprimento da legislação pertinente

XV - analisar e instruir procedimentos administrativos disciplinares

XVI - planejar, supervisionar, controlar, executar e avaliar investigações e diligências necessárias à instauração ou instrução de procedimentos disciplinares, bem como os planos e programas de inspeção e demais atividades correcionais

XVII - manter articulação coma Consultoria Jurídica da Autoridade Portuária, com o Ministério Público e demais órgãos e entidade

XVIII - analisar questões disciplinares, requisitando servidores, informações, processos e documentação pertinente

XIX - analisar e instruir procedimentos administrativos disciplinares, solicitando, quando necessário, processos, informações e documentos, originais ou cópias, para apreciação

XX - sugerir os atos de autuação, juntada, desentranhamento, apensamento, desapensamento e regularização da numeração de autuações

XXI - propor a instauração de procedimentos administrativos disciplinares ou inquisitoriais

XXII - orientar as comissões disciplinares na interpretação e no cumprimento da legislação pertinente

XXIII - manter atualizado o arquivo específico de legislação, normas, instruções, decisões e pareceres dos assuntos de interesse da área

XXIV - planejar, supervisionar, controlar, executar e avaliar a execução de planos de correições periódica

XXV - propor a elaboração de instruções e manuais de procedimentos disciplinares

XXVI - elaborar minutas de portarias, na sua área de atuação submetendo à apreciação da autoridade competente

XXVII - promover o controle prescricional e decadencial nos procedimentos disciplinares

XXVIII - formalizar minutas de atos administrativos disciplinares

XXIX - auxiliar no planejamento, supervisão, controle, execução e na avaliação das demais atividades afetas à Corregedoria.

XXX - elaborar e promover a execução de planos e programas de inspeções sistemática

XXXI - fiscalizar o desenvolvimento das atividades dos servidores, nos respectivos locais de trabalho, visando prevenir e reprimir a prática de irregularidades no exercício da atividade de Guarda Portuária

XXXII - promover recolhimento de documentos, livros, arquivos em meio digital ou de qualquer material pertencente ao acervo patrimonial quando houver fundada suspeita da prática de ilícitos administrativos disciplinares

XXXIII - receber e encaminhar manifestações e sugestões, bem como denúncias e representações sobre irregularidades praticadas pelos Guardas Portuário

XXXIV - promover investigações e diligências necessárias à instrução ou instauração de procedimentos disciplinares

XXXV - cumprir mandados de intimação, notificação e citação expedidos por autoridade competente; e

XXXVI - proporcionar apoio logístico às comissões disciplinares e de ética

XXXVII - manter atualizado os relatórios correicionais, bem como o registro de penalidades aplicadas aos Guardas Portuário

XXXVIII - expedir certidões, atestados e outros documentos relativos a assuntos específicos de sua área de atuação, bem como prestar informações e encaminhar documentos às áreas competentes, referentes às questões correcionais

XXXIX - realizar levantamento de dados estatísticos de interesse da área correcional, bem como elaborar relatórios de gestãos

XL - promover a supervisão administrativa das comissões designadas, assim como propor programas e projetos de capacitação referentes à área correcional

XLI - organizar e manter atualizado cadastro de informações correicionais de servidores

XLII - elaborar e promover a execução de planos e programas de inspeções sistemáticas; e

XLIII – auxiliar as comissões de ética, bem como cumprir fazer cumprir o Código de Ética Profissional de que trata o anexo do Decreto 1.171/94.

Art. X. Aos Grupos de Policiamento e Fiscalização - GPF compete:

I - executar e controlar as atividades de segurança, fiscalização, policiamento, investigação e levantamento de locais de acidentes, socorro e salvamento de vítima

II - controlar e orientar os procedimentos de autuação e adoção de medidas administrativa

III - controlar as condições do trânsito nas vias internas e executar outros trabalhos necessários à consecução dos objetivos do policiamento

IV - zelar pela segurança do trânsito e dos usuários, por meio do policiamento ostensivo nas áreas sob sua circunscrição, bem como realizar comandos e operações especiais de prevenção e repressão às infrações de trânsito, objetivando a redução dos acidente

V - adotar as medidas adequadas para assegurar a livre circulação nas vias internas, notadamente em casos de acidente

VI - adotar medidas de prevenção e repressão aos crimes contra a pessoa, a vida, o patrimônio público e de particulares, o meio ambiente, a administração pública, em especial o contrabando e o descaminho, e demais delitos previstos na legislação penal em vigor, nas áreas sob jurisdição da Autoridade Portuária

VII - zelar pela harmonia, hierarquia e ética funcional dos Guardas Portuários.

As competências padrão aqui previstas não implicam na exclusão de outras que o interessado julgar apropriadas, que deverão ser acrescidas ao texto final. Analogamente, caso a unidade não desempenhe determinada competência em razão da estrutura administrativa adotada, estas deverão ser excluídas.

Não há que se falar em competências para unidades de gestão de pessoas ou administração financeira orçamentária, vez que os contratos de trabalho dos Guardas Portuários são diretamente vinculados às Autoridades Portuárias que possuem personalidade jurídica, já as Guardas Portuárias são despersonalizadas e, neste ponto, a gerencia financeira e de recursos humanos geralmente fica sob a responsabilidade da administração portuária em geral.

9. Siglas

As siglas – conjunto letras iniciais ou sinal gráfico usado como abreviatura de uma ou mais palavras –, utilizado para identificação das unidades que compõem o Órgão, poderão ser criadas das seguintes formas:

  1. A partir das letras iniciais das palavras que compõe o nome da unidade (GPF - Grupos de Policiamento e Fiscalização)
  2. A partir da (s) primeira (s) sílaba (s) de cada palavra (NUCOR - Núcleo de Corregedoria); e
  3. A partir da combinação das duas formas anteriores (NUC – Núcleo de Corregedoria).

As siglas podem ser pronunciáveis como uma palavra, como em GUAPOR (pronuncia-se "gua" "pôr"), exigir a pronuncia individual de cada letra (GPF - "gê" "pê" "efi") ou ainda um misto dos dois: NUCOR (pronuncia-se "nu" "cór").

Não há obrigatoriedade de a sigla conter todas as palavras do nome da unidade, podendo optar por aquelas mais significativas e que nos permitam distinguir uma unidade de outra com siglas semelhantes. Ainda, deve-se usar o bom senso para evitar que o signo linguístico criado cause estranheza ou comprometa a imagem da instituição (Ex: em Secretaria de Estado de Gestão Administrativa poderíamos ter a sigla “SEGA”, que é a inicial de cada palavra, que sonoramente é igual a cega (pessoa que não enxerga e popularmente pessoa que engana as outras – fulano deu a cega em beltrano -). Seu uso poderia trazer transtornos para a organização, de modo que é preferível SGA, omitindo a referência à palavra Estado da sigla em comento).

Quanto à grafia, para efeito de padronização, usam-se letras maiúsculas.

O ideal é que a sigla fique dentro de um padrão e que esse padrão seja respeitado quando da criação de novas unidades e, consequentemente, novas siglas.

10. Orientações ao Encaminhamento do Regimento Interno

Depois de elaborado, o Regimento Interno deve ser encaminhado ao dirigente máximo da Autoridade Portuária, que aprovará por intermédio de uma Portaria ou Resolução Administrativa conforme o caso, e, posteriormente é encaminhado para publicação no Diário Oficial e sítio na internet (art. 10, Portaria 350/2014-SEP).

11. Disposições Finais

A Guarda Portuária é a Unidade de Segurança e tem a responsabilidade delegada de organizar, gerenciar e supervisionar os serviços de segurança portuária. Recomenda-se ser chamada de Superintendência de Guarda Portuária, seguindo o já adotado padrão em São Paulo (CODESP) e Rio de Janeiro (CODERJ), mas também deve ser incluído um núcleo responsável pela persecução disciplinar, até mesmo para facilitar a aquisição de porte de arma, mesmo que fora de serviço, sugere-se chamar de NCAI – Núcleo de Corregedoria e Assuntos Internos. As atividades de inteligência podem ficar restritas à gerencia da Superintendência que, em ato reservado, designaria os agentes de inteligência. Os plantões e equipes podem ser chamados de Grupos de Policiamento e Fiscalização – GPF e recomenda-se que sejam chefiados por "Supervisores" cujos requisitos para a função devem constar nas “disposições gerais” do Regimento Interno.

Bibliografia

1. BRASIL. Lei Complementar Nº 95 de 26 de fevereiro de 1998, dispõe sobre a elaboração, redação, alteração a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. Diário Oficial de 27/02/1998, p. 1.

2. GUIA PARA ELABORAÇÃO DE REGIMENTOS INTERNOS DO RIO GRANDE DO SUL, Divisão de Planejamento e Modernização Administrativa, Departamento de Planejamento Organizacional, Secretaria de Administração de Recursos Humanos, de acordo com o disposto na Lei n.º 13.601, de 01 de janeiro de 2011 que dispõem sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul, Janeiro, 2011.

3. JUS BRASIL, Considerações Sobre o Regimento Interno da Guarda Portuária disposto na Portaria 350/2014-SEP. Disponível em: < http://gabrieldelima.jusbrasil.com.br/artigos/173496380/consideracoes-sobreoregimento-interno-da-g... >

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