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pois é, mas a Guarda Portuária é uma "anomalia jurídica" sempre foi CLT... e foi consagrado em 1982 por decreto presidencial que o regime seria o CLT... os tribunais tem reconhecido o poder de
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pois é, mas a Guarda Portuária é uma "anomalia jurídica" sempre foi CLT... e foi consagrado em 1982 por decreto presidencial que o regime seria o CLT... os tribunais tem reconhecido o poder de
Alterou o texto do documento Corregedoria celetista na Guarda Portuária
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...egulatório do setor portuário. Palavras-chave: Guarda Portuár... ...nº 8.112/90 e Lei nº 9.784/99. INTRODUÇÃOEste artigo tem como... ...o Direito Portuário no Brasil. No que se refere ao seu campo ... ...licos ou autoridades em geral. Nesse aspecto, as unidades sec... ...seio da Administração Pública. Some-se a isso, a organização ... ...ública e à sociedade em geral. O método utilizado no presente... ...egislação e pesquisa de campo. Por fim, aqui não se pretende ... ...stejam funcionando plenamente. 1 A GUARDA PORTUÁRIA, CONCEITO... ...istração e polícia portuária”. A legislação mais antiga que s... ...el Luiz Lisboa da Silva Rosa”. Legalmente, a Guarda Portuária... ...do Ministério dos Transportes. A denominação de “Guarda Portu... ...to de Vigilância da companhia. Segundo Couto (2006), a Guarda... ...rt. 9º, dizia, ipsis litteris: Art. 9º As guardas portuárias,... ...atividade de caráter sindical. § 1º Ao concessionário caberá ... ...mentação do pessoal da guarda. § 2º A Guarda Portuária contin... ...ever os necessários recursos”. Em 30 de outubro de 1980, atra... ...i denominado Guarda Portuária. A partir de 1993, sob a promul... ...uária para o poder concedente. Atualmente a Guarda Portuária ... ...dos em 11 de setembro de 2001. A Lei nº 12.815/2013, Novo Mar... ...ção portuária, ipsis litteris: Art. 8º Sem prejuízo da fiscal... ...or decreto do Governo. (g. N.) Quando a Lei nº 8.630/93 revog... ...edida Provisória MPV 595/2012. Em 2013, com a aprovação da Le... ...os próprios da órbita federal. A corroborar o supracitado, Co... ... uma função típica de Estado”. Portanto, hoje a Guarda Portuá... ...der concedente” que é a União. 2 A CORREGEDORIA CELETISTA NA ... ...úblico (CAETANO, 1932, p. 25). Tem-se entendido que as garant... ...cos em determinadas situações. É cediço que nos regimes estat... ...r em face de Guarda Portuário. Conforme Coutinho (1999), a ga... ..., jamais as empresas estatais. Acerca da necessidade de uma c... ...itivo, mas também, pedagógico. Normalmente, as corregedorias ... ...uma boa dose de “desconforto”. As corregedorias lidam com o p... ... da penalidade a ser aplicada. Para bem resumir a importância... ...el, portanto, à Administração. No âmbito da Guarda Portuária... ...os e em evidente desigualdade. Para facilitar o expresso acim... ... sujeitas a serem revistadas”. Logo, os agentes da Guarda Por... ... os agentes que lhe abordaram. Algumas situações derivadas do... ...e vigilantes de meia tijela?”. Piora se tal indivíduo for “am... ... Data Publicação: 18.10.1999). Quando não são os demissíveis ... ...eção existente na repartição). Tal pena capital infligida ao ... ...” dos procedimentos policiais. A comissão disciplinar criada ... ...res e gestores da paraestatal? Logo, inicia-se barbaridades, ... ...a dignidade da pessoa humana”. Para Costa (2010), num país de... ... da Especializada Trabalhista. De forma que há a necessidade ... ...e segurança pública portuária. O papel de um Corregedor é exe... ...nerentes ao poder disciplinar. A Corregedoria é uma caixa de ... ... detentor do poder, o cidadão. Outrossim, um órgão que não po... ...ocial e por fim, sua extinção. Para Costa (2010), por essas r... ...ridas e virulentas restrições. Agregue-se ainda que na Europa... ...reito de defesa (COSTA, 2010). Há que ser levado em considera... ...uras singulares de julgamento. Vale adicionar que em tais jul... ...ntes aberrações (COSTA, 2006): a) o servidor imputado, mesmo ... ...ção existente na repartição; e b) mesmo sendo inocente, é sev... ...e esquema de amparo e socorro. Podem até existir, no entanto,... ...tas abundantes e convincentes. Sendo assim, é no mínimo perig... ...motos superiores hierárquicos. Assim, para se destacar a pred... ...udoso Euzébio de Queiróz Lima: A injustiça do superior distin... ... negação. (LIMA, 1956, p. 221) Para Costa (2006) é extremamen... ...vertentes retrógradas do país. De maneira que são muitos os a... ...o dos Portos, Lei nº 8.630/93. Tal mandamento insculpido na P... ...lar, a persecução disciplinar. Tal expressão contida no art. ... ...io contido na Lei nº 8.112/90. Havendo no entanto a demissão,... ...rização da relação de emprego. Também a Advocacia Geral da Un... ...l a fundamentação da demissão? Consoante o simples entendimen... ...cípio da norma mais benéfica). Todos os procedimentos, devem ... ...m na posição de um corregedor. Essa atribuição correcional si... ...ca da corregedoria preventiva. Isso quer dizer que compete à ... ...es de investigação preliminar. Por fim, terá atribuição de ex... ...ares que se façam necessários. Ademais, tendo em vista a atri... ...adas têm de ser desempenhadas. De todo o exposto até aqui, se... ...orma como serão desempenhadas. Considerando o poder-dever Dis... ...ar dos assuntos disciplinares. E é justamente essa estrutura ... ... condiz com a sua importância. Observa-se, muitas vezes, que ... ...e procedimentos disciplinares. Outra situação comumente obser... ... e da demanda por instauração. Por outro lado, uma vez criada... ...ções que lhes são pertinentes. Finalmente, uma vez que o Corr... ...dos servidores e da sociedade. 3 DA PROCESSUALÍSTICA DISCPLIN... ...ometimento da falta funcional. Em outras palavras, se não é p... ...sive pela Justiça do Trabalho. Sobre a desnecessidade de inst... ...io à aplicação destas sanções: Nula é a punição de empregado ... ...2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003). Nesse sentido, uma vez previst... ...to de São José da Costa Rica”. Observe-se que a previsão de r... ...Machado, nos seguintes termos: (...) não apenas a motivação é... ...(MACHADO, 2015, p. 07) (g. N.) Sobre essa questão, vale a pen... ...tista autoritário” (pág. 672). Entretanto, um aspecto importa... ...tos de decisões daquela Corte: À empresa Brasileira de Correi... ...ário, DJ de 8-8-2003). (g. N.) Distinção entre empresas estat... ...io, DJE de 19-9-2008). (g. N.) Inaplicabilidade, à Infraero, ... ...ma, DJE de 19-9-2008). (g. N.) O Min. Ricardo Lewandowski, re... ...formativo STF nº 576). (g. N.) Ve-se que as relações trabalhi... ...m relação aos atos de pessoal. O caso concreto da área trabal... ...to com justa causa (punitivo). Entretanto, a própria negativa... ...e um ato devidamente motivado. Isso posto, sugere-se às empre... ...conhecidos pela Corte Suprema. De todo modo, este trabalho in... ... compulsória para as estatais. Por oportuno, em que pese as e... ...lho, Maurício Godinho Delgado: Ou seja, desponta como tão inc... ...ho. (DELGADO, 2014, p. 1.209.) Essa tendência é igualmente pa... ...ia-Geral da União, como segue: Com efeito, a empresa estatal ... ...cernem. (MELLO, 2013, p. 225.) 8. A dispensa do emprego, como... ..., na hipótese, abuso de poder. 9. No âmbito da Administração ... ...er AGU nº GQ-64 – vinculante). Nesse sentido, a lição do prof... ...Márcio André Lopes Cavalcante: Servidores de empresas pública... ...o deve ser sempre motivada (…) No entanto, mesmo sem possuíre... ...da. (CAVALCANTE, 2014) (g. N.) Para sacramentar, nas palavras... ...e assegurado o contraditório". É importante frisar que, no ca... ...do ordenamento legal em vigor. Assim, a única forma válida de... ...de legítimo interesse público. 3.2 A aplicação da processualí... ...des de rompimento do contrato. A Guarda Portuária está em uma... ...iundos da Constituição Cidadã. Considerando que a regulamenta... ...ntação pelo Poder Concedente". Por outro lado, não é possível... ...ntraditório e da ampla defesa. Para melhor compreensão do cha... ... assim dispõe, ipsis litteris: Acontece que geralmente, e ist... ...umana, art. 1º, III, da CF/88. Falam-se hoje até em criação d... ...gar os abusos da Corregedoria. Com este pensamento não se apo... ...r no limiar da arbitrariedade. Superada a questão conceitual ... ...14, p. 1.257), ipsis litteris: Requisitos Objetivos ­ É requi... ...evisão contida na lei laboral. Considerando em primeiro plano... ...n. Eros Grau, DJE 10.11.2008). Além de que é evidente que o a... ...r ser esta, da órbita federal. Agora, lança-se mão do princíp... ...macao, Lei nº 12.527, de 2011. Lançando-se mão da Tipicidade ... ...pode estar proibido por outra. As condutas ilícitas passíveis... ...r em processo, ipsis litteris: Art. 19. A autoridade ou servi... ...petente, abstendo-se de atuar. Parágrafo único. A omissão do ... ...efeitos disciplinares. (g. N.) Com isso, a finalidade da pena... ...mediato, configurará um abuso. E tais penalidades aplicáveis ... ... processualística disciplinar. A fim de justificar isso, imag... ...diariedade na Lei nº 9.784/99. 4 DO CONTROLE JUDICIAL DO ATO ... ...iolar a separação dos poderes. No entanto, a sanção administr... ... (JUSTEN FILHO, 2011, p. 977). Para Costa (2006), no âmbito d... ...ntia dos direitos individuais. Daí a celebre proclamação em p... ...minada, não tem constituição”. Neste sentido a separação de p... ...ia ou a teoria do liberalismo. 4.2 Da limitação do controle j... ...ação” (ANDRADE, 1992, p. 14.). A parte do ato disciplinar ati... ...amente à tutela jurisdicional. Portanto, o mérito do próprio ... ...detentor do poder hierárquico. A esse respeito, assevera Seabra Fagundes: Ao Poder Judiciário é vedado a... ...SEABRA FAGUNDES, 1957, p. 167) Mas, o que vem a ser o mérito ... ...m razão do poder empregatício. Atualmente, é tranquila a noss... ... demissional de empresa comum. CONCLUSÃOO entendimento expost... ...eletistas da Guarda Portuária. Salientando ainda que o gestor... ...stitucional e principiológica. Desta forma, as paraestatais d... ...tivos: 353, 579 e 699 do STF). Viu-se que, mormente a partir ... ... direito material trabalhista. Tratando-se de evidente de der... ... disposição do art. 8º da CLT. Logo conclui-se que deve haver... ...egimental da Guarda Portuária. REFERÊNCIASANDRADE, José Carlo... ...ivos. Coimbra: Almedina, 1992. BECCARIA, Cesare. Dos Delitos ... ...o Paulo: Martins Fontes, 2005. BOTELHO, Jeferson. O direito a... ...gedoria. 2009. Disponível em: http://www.jefersonbotelho.com.br/o-direito-administrativo-do-inimigoeos-deuses-da-corregedoria >. Acesso em: 15/07/2015. BRASIL. Decreto nº 6.869 de 04... ... providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6869.htm >. Acesso em: 08/07/2015. BRASIL. Código Internacional p... ...s – ISPS Code. Disponível em: www.antaq.gov.br/portal/pdf/ispsversaoportugues.pdf >. Acesso em: 09/07/2015. BRASIL. Decreto nº 8.680 de 05... ...io de Janeiro. Disponível em: http://www2.câmara.leg.br/legin/fed/decret/1940-1949/decreto-8680-5-fevereiro-1942-459572-publicacao... >. Acesso em: 07/07/2015. BRASIL. Decreto nº 24.447 de 2... ... providencias. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1930-1949/D24447impressao.htm >. Acesso em: 07/07/2015. BRASIL. Decreto-Lei nº 3 de 27... ... providências. Disponível em: http://www3.dataprev.gov.br/sislex/paginas/10/1943/..%5C..%5C24%5C1966%5C3.htm >. Acesso em: 08/07/2015. BRASIL. Decreto-Lei nº 5.452 d... ...s do Trabalho. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452compilado.htm >. Acesso em: 05/07/2015. BRASIL. Lei nº 8.112 de 11.12.... ...icas federais. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8112compilado.htm >. Acesso em: 09/07/2015. BRASIL. Lei nº 8.630 de 25.03.... ... providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8630.htmimpressao.htm >. Acesso em: 13/07/2015. BRASIL. Lei nº 9.784 de 29.01.... ...blica Federal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9784.htm >. Acesso em: 06/07/2015. BRASIL. Lei nº 12.815 de 05.06... ...es portuários. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12815.htm >. Acesso em: 13/07/2015. BRASIL. Ministério da Justiça ... ...ica Portuária. Disponível em: https://www.justiça.gov.br/central-de-conteudo/segurança-pública/livros/planonacional.pdf >. Acesso em: 07/07/2015. BRASIL. Secretaria de Portos d... ...de 22.12.2003. Disponível em: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&página=3&data=14/05/2009 >. Acesso em: 07/07/2015. BRASIL. Secretaria de Portos d... ...;página=1&data=02/10/2014 >>. Acesso em: 07/07/2015. BRASIL. Secretaria Nacional de... ...rasília - DF: SENASP/MJ, 2010. BRASIL. Supremo Tribunal Feder... ...mativo nº 353. Disponível em: http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo353.htm >. Acesso em: 07/07/2015. BRASIL. Supremo Tribunal Feder... ...mativo nº 579. Disponível em: http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo579.htm >. Acesso em: 07/07/2015. BRASIL. Supremo Tribunal Feder... ...mativo nº 699. Disponível em: http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo699.htm >. Acesso em: 07/07/2015. CAETANO, Marcello. Do poder di... ...mprensa da Universidade, 1932. CAVALCANTE, Márcio André Lopes... ...Manaus: Dizer o Direito, 2014. COSTA, José Armando da. Contro... ...ª ed. São Paulo: Método, 2006. COSTA, José Armando da. Proces... ...Rio de Janeiro: Forense, 2010. COUTINHO, Ana Luísa Cellino. A... ...ife. V.4. Nº 9. Jan/Jun, 1999. COUTO, Luiz Carlos. A Guarda P... ...litaris, 2006. Disponível em: http://www.jusmilitaris.com.br/novo/uploads/docs/guardaportuaria.pdf > Acesso em: 07/07/2015. DELGADO, Maurício Godinho. Cur... ... 13ª ed. São Paulo: Ltr, 2014. FURTADO, Lucas Rocha. Curso de... .... Belo Horizonte: Fórum, 2007. 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